Honorários dos advogados têm preferência sobre crédito hipotecário

Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros.

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

A decisão, segundo o Conselho da Justiça Federal, foi tomada na última sessão da TNU, que reformulou sua orientação jurisprudencial a respeito do assunto.

JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

Em caso de descumprimento das condições impostas, a doação seria invalidada e o Município retomaria a propriedade do bem.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Erro material não enseja nulidade processual

Férias de ministros do STJ não suspendem prazo para interposição de agravo nos TJs

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.

É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual

Atendimento para deficiente visual.

Prescrição começa a contar na data do acidente

Cargo sindical não gera vínculo de emprego

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial